DECRETO Nº 855, DE 02 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal do Esporte e Lazer de Cláudia/MT.

ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições da Lei nº 583, de 15 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Cláudia/MT; e

Considerando a solicitação formulada no Ofício nº 0019/2023/SEMEL, oriundo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, criado com as finalidades de receber e de aplicar recursos destinados às atividades de esporte, recreação e lazer desenvolvidas no município.

Art. 2º O Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Esporte e Lazer será composto pelos membros relacionados, nos termos do § 2º, do art. 10, da Lei nº 583/2015:

I – ARNALDO FRANÇA

CPF: 903.***.***-53

II – NELSON EXPEDITO SEGANFREDO

CPF: 396.***.***.53

III – MAICON SEGANFREDO

CPF: 883.***.***.63

Art. 3º Compete ao Conselho Fiscal do Fundo se reunir mensalmente para verificar a conformidade da prestação de contas e do balanço do exercício fiscal, bem como a observância dos procedimentos estabelecidos para a administração dos recursos públicos em consonância com a legislação pertinente, para posterior deliberação do Conselho e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Art. 4º A função de membro do Conselho não será renumerada, sendo considerada atividade de relevante interesse público e social.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 02 de maio de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal