Regulamenta a Lei Municipal nº 1.408/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), destinados à manutenção das ações da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de Transferências Fundo a Fundo do SUS, Governo Estadual.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00	2.621.0000.000	100.000,00
06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00	2.621.0000.000	50.000,00
06.02.10.302.0063.2.075.3371.70.00.00	2.621.0000.000	200.000,00
06.02.10.302.0063.2.072.3390.36.00.00	2.621.0000.000	280.000,00
06.05.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00	2.621.0000.000	100.000,00
06.02.10.301.0062.2.067.3390.30.00.00	2.621.0000.000	20.000,00
06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00	2.621.0000.000	100.000,00
06.03.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00	2.621.0000.000	100.000,00
06.03.10.302.0063.2.072.3390.39.00.00	2.621.0000.000	80.000,00
06.03.10.302.0063.2.074.3390.30.00.00	2.621.0000.000	20.000,00
TOTAL		1.050.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 30 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal