DESPACHO Nº 635/SEFAZ/2023 de 30/08/2023

Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Auto Sueco Concessionária de Veículos Ltda.

Interessados: Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa sob protocolos nºs 27.417/2023; 27.419/2023; 27.422/2023; 27.425/2023; 27.413/2023.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se porque o veículo caminhão Volvo VM 270 8X2R Placa RRN6B77 encontra-se em garantia de fábrica, e precisa passar pela revisão programada na Concessionária. Entretanto, a concessionária recusa-se a efetuar a liberação do veículo sem que o pagamento ocorra (conforme documento anexo ao processo de despesa).

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção do veículo, que encontra-se em garantia de fábrica, e da necessidade da realização da revisão periódica para que se o patrimônio público mantenha-se em garantia de fábrica, mesmo considerando que a Concessionária tem cometido uma arbitrariedade com o município de Tangará da Serra/MT, não resta outra saída a não ser a autorização da Quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.

Sendo assim, para que o patrimônio público mantenha-se em garantia e seja mantida a continuidade dos serviços públicos ofertados a população, e do iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (Nota de Empenho nºs 16.208; 16.210; 16.212; 16207; 16.213), com fulcro no inciso III, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada,

mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de

contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,

produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento

do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Atenciosamente.

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Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

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Angela Nascimento da Silva

Secretária Municipal de Fazenda