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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.410/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências”

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, no valor de até R$ 1.840.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta mil reais), destinados à manutenção das ações da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos de Transferências Fundo a Fundo do SUS, Governo Federal, Bloco de Manutenção.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

06.02.10.301.0062.2.066.3390.33.00.00.00

2.600.0000.000

40.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.34.00.00.00

2.600.0000.000

88.000,00

06.02.10.301.0062.2.067.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

20.000,00

06.02.10.301.0062.2.109.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

20.000,00

06.03.10.302.0063.2.065.3390.33.00.00.00

2.600.0000.000

100.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.14.00.00.00

2.600.0000.000

80.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

100.000,00

06.03.10.302.0063.2.072.3390.34.00.00.00

2.600.0000.000

500.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

200.000,00

06.04.10.303.0064.2.077.3390.32.00.00.00

2.600.0000.000

100.000,00

06.02.10.301.0062.2.066.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

180.000,00

06.01.10.128.0053.2.154.3390.14.00.00.00

2.600.0000.000

20.000,00

06.03.10.302.0063.2.065.3390.39.00.00.00

2.600.0000.000

70.000,00

06.03.10.302.0063.2.073.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

100.000,00

06.04.10.302.0063.2.076.3390.30.00.00.00

2.600.0000.000

200.000,00

06.05.10.304.0065.2.078.3390.14.00.00.00

2.600.0000.000

10.000,00

06.05.10.305.0065.2.140.3390.14.00.00.00

2.600.0000.000

12.000,00

TOTAL

1.840.000,00

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 30 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal