Regulamenta a Lei Municipal nº 1.411/2023 e abre Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal nº 1.332/2022, bem como, incluído na LDO/2023, aprovada pela Lei nº 1.319/2022 o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados à construção da cobertura do parque da Creche Infantil do Bairro União.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora aberto, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.001.12.365.0010.1.045.4.4.90.51-00 R$ 300.000,00

Meta Financeira: R$: 300.000,00

Meta Física: cobertura no parque da Creche de Educação Infantil, construção de 240,43 m²

Fonte de Recurso: 2.550.0000 – Transferência de Recursos do Salário Educação

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 30 de agosto de 2023

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal