ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 14 DE ABRIL DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº. 153, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.53...................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,96% (quinze inteiros e noventa e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

(…)

XII - dos valores recebidos a título de aportes periódicos para cobertura de déficit atuarial.

§3º Constituem, também, fonte de receita do SERRAPREV, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e IV, do presente artigo, incidentes sobre os benefícios estatutários, decorrentes das licenças temporárias para trabalho, e, nos casos de licença gestacional.

§ 4º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial desempenhada em março/2023 será realizado em forma de Aportes Periódicos, estabelecido pelos valores discriminados no anexo I, parte integrante desta lei, obedecido aos seguintes critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor;

II - Os valores dos aportes mensais corresponderão ao valor estabelecido na tabela anexa desta Lei, devendo ser anualmente, no mês de janeiro, devidamente atualizado por meio de Decreto, com base no índice inflacionário previsto na Política de Investimento;

III - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Tangará da Serra, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no inciso IV do art. 53 da Lei Complementar nº. 153/2011;

II - no mês subsequente ao da data de publicação desta Lei Complementar, quanto ao disposto no inciso XII e no § 4º do art. 53 da Lei Complementar nº. 153/2011;

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso IV, do artigo 53 da Lei Complementar nº 153 de 2011, bem como, as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 30 de agosto de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração