DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para emendas parlamentares	R$ 2.340.109,68

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 10.932.809,45

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para emendas parlamentares	R$ 2.318.043,99

PROGRAMA: 0021 – GESTÃO AMBIENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2188	Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	R$ 10.954.809,45

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano, Vegetação de Parques, Canteiros, Rotatórias, Jardins	2188			22.000,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	22.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			22.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E SUAS DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Provisão para emendas parlamentares	2118			22.000,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	22.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			22.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a utilização de recursos de Emenda Parlamentar Individual para aquisição de uma roçadeira, para ser utilizada na prestação de serviços da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 24 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração