PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Extrato TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2023 - MUNICÍPIO DE CARLINDA / PREVCAR – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 893/2015 e analogicamente na Resolução de Consulta nº 03/210 do TCE/MT

OBJETO:

Tendo em vista que o PREVCAR se mantém e funciona exclusivamente com recursos da reserva administrativa no percentual de 3,6% sobre a contribuição dos servidores públicos municipais de Carlinda/MT, não tendo assim condições de criar sua própria Unidade de Controle Interno, evitando assim que o custo seja maior que o benefício, pactuam os Entes a presente Cooperação Técnica.

VALOR TOTAL: 25% sobre remuneração base de carreira.

VIGÊNCIA: 01/02/2023 a 31/12/2024.