DECRETO Nº 1612/2023

DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LADO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USA DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, ESPECIALMENTE NA LEI MUNICIPAL Nº 955/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Cultura, a ser realizada no dia 14 de Setembro de 2023, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2º A Conferência Municipal de Cultura tem por objetivos:

I - ampliar o debate com a sociedade sobre o conceito de cultura como política;

II - promover a avaliação do Plano Nacional de Cultura - PNC;

III - propor diretrizes para a criação de um novo PNC;

IV - definir diretrizes prioritárias para garantir transversalidades nas políticas públicas de cultura;

V - potencializar a adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Cultura - SNC;

VI - debater sobre a divisão de atribuições entre os entes e federados;

VII construir uma política sociocultural que fortaleça a democracia participativa.

Art. 3º A 2ª Conferência Municipal de Cultura terá como tema geral: “DEMOCRACIA E DIREITO A CULTURA”.

§ 1º A Conferência Municipal terá como temas específicos:

a) EIXO 1 - Institucionalização, marcos legais e Sistema Nacional de Cultura. b) EIXO 2 - Democratização do acesso à cultura e participação social. c) EIXO 3 - Identidade, patrimônio e memória. d) EIXO 4 - Diversidade cultural e transversalidade de gênero, raça e acessibilidade na política cultural. e) EIXO 5 - Economia criativa, trabalho, renda e sustentabilidade. f) EIXO 6 - Direito as artes e as linguagens digitais.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo expedirá as normas complementares para a execução deste Decreto, através do Regulamento da Conferência.

Art. 5º Fica autorizado o Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Porto Alegre do Norte/MT.

I - Aprovar e promover a publicação do Regulamento da 2ª Conferência Municipal Cultura de Porto Alegre do Norte/MT;

II - Dirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação, objeto deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 31 de Agosto de 2023.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL