PORTARIA Nº 0181/2023

O Prefeito Municipal de Arenápolis Estado de Mato Grosso Sr. EDERSON FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Contrato Assistencial nº 064/2021, firmado entre o Município de Arenápolis e o Instituto Social de Saúde São Lucas-ISSSL, cujo objeto consiste na contratação de Serviços de Assistência Ambulatorial e Internação Hospitalar de Média Complexidade em âmbito Hospitalar com Perfil de Média Complexidade, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde-SUS no município de Arenápolis, para realizar a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde ofertados aos munícipes de Arenápolis, Denise, Nova Marilândia, Santo Afonso.

Considerando a necessidade de manter o controle e a fiscalização sobre a execução do contrato firmado pelo Município de Arenápolis e a Contratada, tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.

Considerando o comando insculpido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que impõe à Administração o dever de acompanhar e fiscalizar a execução de seus contratos e as disposições contidas na CLÁUSULA DÉCIMA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO do supracitado Contrato Assistencial.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Paulo Henrique de Quadros Martins, portadora do CPF nº 030.xxx.xxx-03, para atuar como Fiscal do Contrato nº 064/2021; e, como sua suplente a servidora Marinalva Fernandes Beato, CPF nº 535.xxx.xxx-72.Aludido contrato foi celebrado entre o Município de Arenápolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e o Instituto Social de Saúde São Lucas, cujo objeto é a prestação de serviços médico hospitalares de média complexidade.

Art. 2º Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, a servidora ora designada, deverá:

I. acompanhar a execução e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações pactuadas no referido contrato sob sua fiscalização;

II. anotar, em processo específico, quando autuado para esse fim, todas as ocorrências relativas à execução do contrato;

III. registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato;

IV. apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal/fatura ou recibo pelo Fiscal do contrato;

V. informar ao gestor eventual incapacidade técnica da empresa na execução contratual;

VI. propor ao gestor, na hipótese de descumprimento contratual, a aplicação de sanções à contratada de acordo com as regras estabelecidas no ato convocatório e/ou contrato;

VII. elaborar, quando exigido, relatórios, laudos e pareceres das atividades de fiscalização técnica da execução do contrato; e

VIII. desenvolver outras atribuições oriundas das cláusulas e especificidades contratuais.

Art. 3º Estabelecer ainda, que a Fiscal ora designada apresentará à Gestão Municipal de Saúde, relatório mensal sobre a execução do ajuste.

Art. 4º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 24 de fevereiro de 2023, revogando-se as nomeações anteriores a esta.

Registrada, publicada, CUMPRA-SE

Arenápolis-MT, 29 de Agosto de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

P O R T A R I A Nº. 0182/2023

O Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito Público, em conformidade com que estabelece o Art. 8 da Lei nº 14.133/2021,

RESOLVE

Art. 1º Designar a partir do dia 31 de Agosto de 2023, a Sra. LUCIANA DE SOUZA BARRETO, portadora do RG nº 0.775.346-2 SSP/MT e CPF nº 481.xxx.xxx-04, residente e domiciliada na Rua Presidente Costa e Silva, nº 197-S, Bairro Vila Nova, CEP. 78.420-000, na cidade de Arenápolis/MT, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, lotada na Secretaria Municipal de Administração do Município de Arenápolis/MT.

Art. 2º - Fica designados para comporem a equipe de apoio do Agente de Contratação os servidores públicos municipais a seguir relacionados:

CLEBER DOMINGOS GOMES DE SOUZA VAZ	017.xxx.xxx-13
PEDRO CESAR PEREIRA FRANÇA	631.xxx.xxx-68
ROSANGELA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA	010.xxx.xxx-27

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, ao 31º dia do mês de Agosto de 2023.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL