PORTARIA Nº 043, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
1 de Setembro de 2023
PORTARIA Nº 043, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do exercício do poder disciplinar no âmbito desta Secretaria Municipal;
Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;
Considerando o Capitulo X, Seção I do artigo nº 142 da Lei Complementar nº 003/2005;
R E S O L V E:
Art. 1º - Nomear Comissão Especial para condução de Sindicância da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, de acordo com o artigo nº 142 da Lei Complementar nº 003 de 26 de Agosto de 2005, os seguintes membros abaixo relacionados:
| Servidor | Cargo/Matrícula | |
| I. | Ana Paula Ribeiro | Assessor Administrativo De Gabinete – mat. 9002 |
| II. | Cecilia Pereira da Silva | Tae técnico administrativo escolar – mat.4662 |
| III. | Cleize Maria de Barros Tavares | Assessora Pedagógica – mat. 6884 |
| IV. | Cristiano Oliveira da Silva | Chefe de departamento – mat. 7628 |
| V. | Jose Carlos dos Santos | Assessor Pedagógico – mat. 5464 |
Art. 2º A Comissão Especial para Condução de Sindicância deverá zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário, com validade de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 31 de Agosto de 2023.
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Sulamita Ortega Bianchi
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Decreto nº. 001 de 02/01/2023