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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 043, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHORA SULAMITA ORTEGA BIANCHI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a regulamentação do exercício do poder disciplinar no âmbito desta Secretaria Municipal;

Considerando que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;

Considerando o Capitulo X, Seção I do artigo nº 142 da Lei Complementar nº 003/2005;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear Comissão Especial para condução de Sindicância da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, de acordo com o artigo nº 142 da Lei Complementar nº 003 de 26 de Agosto de 2005, os seguintes membros abaixo relacionados:

Servidor

Cargo/Matrícula

I.

Ana Paula Ribeiro

Assessor Administrativo De Gabinete – mat. 9002

II.

Cecilia Pereira da Silva

Tae técnico administrativo escolar – mat.4662

III.

Cleize Maria de Barros Tavares

Assessora Pedagógica – mat. 6884

IV.

Cristiano Oliveira da Silva

Chefe de departamento – mat. 7628

V.

Jose Carlos dos Santos

Assessor Pedagógico – mat. 5464

Art. 2º A Comissão Especial para Condução de Sindicância deverá zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, devido processo legal, da ampla defesa, contraditório e presunção de inocência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário, com validade de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 31 de Agosto de 2023.

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023