LEI MUNICIPAL Nº 1.420, DE 29 DE AGOSTO DE 2023.

SÚMULA: -Declara com bem integrante do Patrimônio cultural imaterial do município de Tabaporã/MT e considera como atividade tradicionalista a “Prova de Laço” e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada como bem integrante do patrimônio cultural imaterial do município de Tabaporã/MT e considerada como atividade tradicionalista a “Prova de Laço”.

Parágrafo único. A prova de Laço é uma competição em que o laçador deve se apresentar as indumentárias características do homem do campo de nossa região, utilizando-se do laço.

Art. 2º - A Prova de Laço é considerada uma cultura e tradição por apresentar as seguintes características:

I – Trata-se de um jogo com regras previstas na Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016.

II – Trata-se de uma competição, com vencedores e perdedores e distribuição de premiações;

III – Por seu conteúdo pedagógico, uma vez que envolve a manutenção das tradições Taquarenses e gaúchas, por meio da demonstração de coragem exigida aos laçadores e dos ensinamentos, promovendo o respeito e a interação com as gerações mais experientes, o conhecimento da história do povo gaúcho e a aprendizagem do trato e respeito com os animais.

Art. 3º - Nos termos da Lei Federal nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, a declaração da prova de laço como patrimônio cultural imaterial se justifica por seu relevante interesse como manifestação cultural.

Art. 4º - De forma a garantir o bem-estar dos animais envolvidos na Porva de Laço, devem ser observadas em seu manejo as determinações da Lei Federal nº 10.519, de 17 de julho de 2002, e demais regulamentos e convenções pertinentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 29 dias do mês de agosto de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL