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Pref. Água Boa

Objeto

Contratação do SEBRAE para realizar ações que promovam o desenvolvimento do Munícipio de Água Boa-MT, como Cidade Empreendedora e Sustentável.

Favorecido

SEBRAE – Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso, CNPJ: sob o nº. 03.534.450/0001-52.

Valor Global

R$ 118.857,60 (cento e dezoito mil. Oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).

Prazo

12 meses

Fundamento Legal

Art. 24, XIII, da Lei 8.666/93.

Justificativa

Anexa nos autos do Processo de Dispensa nº. 037/2023.

Ratifico de Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 037/2023, nos termos do Art. 26 da Lei 8.666/93 e suas atualizações.

Água Boa, em 31 de agosto de 2023.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal