Juara/MT, 31 de agosto de 2023.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Transporte Escolar FCTE/2023 Nº 002.1/2023

Trata-se de descumprimento parcial do Termo de Contratonº 224/2023 do Pregão 133/2022, conforme notificações da Fiscalização de Contratos dos Transporte Escolar, serviços prestados pelas empresas fornecedoras, MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, CNPJ nº 10.231.478/001-86, Termo de Contrato nº 223/2023 do Pregão 133/2022, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, e termo de Contrato nº 222/2023, Pregão nº 133/2022, Empresa G. AMORIM DOS SANTOS - ME, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação do Município de Juara/MT.

Conforme notificação da fiscalização de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento da clausula 7.11 do Contrato nº 224/2023, Contrato nº223/2023, e termo de Contrato nº 222/2023, todos do Pregão nº 133/2022.

Conforme ofício nº 038/2023 e nº 041/2023 – GB/FCTE, da Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar, que imediatamente notificou as empresas, solicitando informações e providências, o qual constatou a irregularidade de que os veículos mesmo vistoriados, e após decisão determinando a instalação de GPS, não apresentaram o requisito de estarem os veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web.

As empresas alegaram que tentaram instalar aparelhos porem os instalados não atenderam a demanda da Secretaria de Educação.

O prazo anteriormente dado as empresas para correção foi até 20/07/2023.

As empresas após a notificação, compareceram a esta municipalidade e em reunião restou decidido que seriam instalados nos veículos e seriam equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web.

Sendo assim, as empresas fornecedoras, descumpriram parcialmente com objeto fornecendo veículos, sem a disponibilização do cumprimento da clausula 7.11 dos contratos, a qual prevê:

“7.11 Todos os veículos deverão estar equipados com tacógrafos, GPS, ar condicionado, cintos de segurança em todos os assentos, extintores de incêndios, dispositivos para visão indireta, dianteira e traseira, tipo retrovisores, conforme Resolução 439/2013 CONTRAN, ou outros dispositivos que mostrem o campo de visão indireta do condutor, bem como outros equipamentos exigidos legalmente;”

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

As empresas ao decidirem participar do certame, seus representantes aceitaram os termos do edital e minuta contratual, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Ofício nº 041/2023-GB/FCTE menciona a questão dos GPS e ainda sobre o mês se 30 ou 31 dias, recomendando o não pagamento dos serviços.

Quanto ao fato de se pagar 30 ou 31 dias, o contrato nada estipula a respeito, sendo que o valor refere-se ao mês fechado, portanto pouco importa se 28 dias, 30 dias ou 31 dias, sendo que deverá ser efetuado o pagamento do mês fechado, salvo estipulação em contrário pelo contrato.

Há de salientar que já foram aplicadas penalidades às empresas, sendo que após a última notificação, compareceram a esta municipalidade e em reunião restou decidido que seriam instalados nos veículos o equipamento com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web disponibilizados à Secretaria de Educação.

As empresasMÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME e G. AMORIM DOS SANTOS – ME, apresentaram contrato quanto a contratação de empresa para serviços de monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, conforme protocolos nº 13.148/2023 e nº 13.147/2023 em 29.08.2023.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração e na preservação da continuidade dos serviços públicos:

I - APLICO a penalidade consistente na restituição aos cofres públicos, referente a falha na prestação dos serviços, no valor mensal unitário do custo do GPS, utilizando-se como parâmetro, conforme processo de Adesão de Ata de Registro de Preços nº 065/2023/Administração – Adesão nº 010/2023/SECAD, contratados pelo Município para instalação em veículos próprios, qual seja, R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) por veículo por mês, desde o início dos contratos, para a empresa fornecedora MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, e ainda aempresa G. AMORIM DOS SANTOS – ME, por descumprirem parcialmente com objeto do contrato, quanto ao fornecimento de veículos equipados com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, conforme o objeto dos contratos;

II- Proceda a Fiscal de Contratos do Transporte Escolar, o levantamento do quantitativo de veículos de cada empresa e o cálculo do valor a ser restituído por cada empresa, referente aos meses anteriores dos contratos no qual não houve a instalação de GPS.

III - DETERMINO a expedição de Guia DAM para recolhimento do valor das restituições, ora aplicadas, ou, seja realizado o desconto do próximo pagamento a ser realizado às empresas.

IV - DETERMINO às empresas que promovam a adequação de todos os veículos, IMEDIATAMENTE, com a instalação do equipamento de monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatório mensal via web, conforme o objeto do contrato e clausula 7.11, sem qualquer ônus ao Município, sendo que enquanto não houver a instalação, DETERMINO que deverão ser descontados dos valores dos pagamentos das empresas, o valor referente aos equipamentos com monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web, utilizando-se como parâmetro, os valores mensais por veículo, conforme processo de Adesão de Ata de Registro de Preços nº 065/2023/Administração – Adesão nº 010/2023/SECAD, contratados pelo Município para instalação em veículos próprios, qual seja, R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) por veículo por mês, contratados pelo Município para instalação em veículos próprios.

V- Quanto ao pagamento das empresas mencionado no ofício nº 041/2023-GB/FCTE, as empresas não podem ficar sem o devido recebimento se prestaram efetivamente os mesmos, sendo que falhas ou inconsistências devem ser glosadas do pagamento, tais como a falta dos GPS, eis que o Município não pode ensejar o seu enriquecimento ilícito, se houve a prestação dos serviços, os mesmos devem ser pagos, sob pena de prejudicar os mesmos, afetando os munícipes que necessitam de tais serviços. Portanto, determino o pagamento quanto aos serviços prestados pela empresa com o devido desconto quanto a ausência da GPS, conforme mencionado no item I acima.

VI - Determino a notificação da empresa H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME, para que apresente documentos comprobatórios quanto a contratação de empresa para serviços de monitoramento e rastreamento – GPS, com disponibilização de relatórios via web de seus veículos em cumprimento ao contrato.

VII - Notifique-se as empresas MÁRCIA ANDRÉIA DOS SANTOS YAKABE PASSAGENS-ME, H. U. ALVES TRANSPORTE ESCOLAR-ME e G. AMORIM DOS SANTOS – ME, da presente decisão.

VIII - Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Finanças, ao Departamento de Licitações, á Fiscalização de Contratos do Transporte Escolar para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

IX - Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238