DISPÕE SOBRE DATAS PARA REPOSIÇÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o cumprimento de, no mínimo, 200 dias letivos de direito do estudante; considerando os dias de paralização em razão da greve dos profissionais da educação municipal, RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido os dias 08 e 09 de setembro para reposição dos dias letivos paralisados em razão da greve dos profissionais da educação municipal, em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino que aderiram a greve.

§ 1º - As Unidades Escolares que participarem do evento cívico do dia 07 de setembro de 2023, não precisarão repor nos dias mencionados no caput do artigo, pois a participação no evento cívico contará como reposição.

§ 2º - As Unidades Escolares que não participarem do evento cívico do dia 07 de setembro de 2023, deverão repor com atividades pedagógicas aos alunos nos dias mencionados no caput do artigo, destacando como aula de reposição.

Art. 2º - O não atendimento ao que determina a presente Portaria Interna acarretará o cômputo de faltas injustificadas, bem como na sua responsabilização funcional.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 30 de agosto de 2023.

IRLENE RENATA CANO DE BRITO

Secretária Municipal de Educação

Portaria n.º 469/2022