ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

1ª AUDIENCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LOA-2024

Aos vinte e nove dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e três, no plenário da Câmara Municipal de vereadores de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, sito a Rua Pastor Joaquim Alves nº 202, às nove horas, foi realizada a 1ª audiência pública para elaboração da LOA referente ao ano de 2024 de autoria do Poder Executivo Municipal. O convite da audiência pública teve divulgação ampla nos meios de comunicação, publicado no site do município (www.ribeiraocascalheira.mt.gov.br), Mural Público da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Diário Oficial de Contas do estado de Mato Grosso. Coordenando os trabalhos, a contadora Senhora Marly Severino dos Santos, inicia a audiência pública de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, explanou sobre a importância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, conforme o artigo 37º. da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal–LRF, Orçamentos, Sistema de Planejamento, planejar(PPA), orientar(LDO) e executar(LOA), Conceito e Fundamento da LOA, Orçamento Fiscal, Seguro Social, Investimentos, Previsão de todas as receitas, autorização das despesas públicas, despesas por órgãos de governo e por função expressas em valores monetários e fontes de recursos, a estimativa da receita para o exercício de 2024 – considerando a evolução da arrecadação últimos 3 exercícios e tendência do exercício 2023, Receitas Correntes R$75.918.000,00, Receita Tributária R$10.103.000,00, Receitas de Contribuições R$1.500.000,00, Receitas Patrimonial R$2.100.000,00, Receita de Serviços R$470.000,00, Transferência Correntes R$61.721.000,00, Outras Receitas Correntes R$24.0000,00, Receitas de Capital R$3.444.000,00, Receitas Infra Orçamentária R$2.990.000,00, Despesa Total R$ 82.352.000,00. As Receitas Públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas, despesa por órgãos e função de governo, por programa de governo despesa por categoria econômica e natureza de despesa do poder executivo, as despesas por categoria econômica, receitas e despesas com educação e saúde, as principais restrições básicas do planejamento, arrecadação, constitucionais e legais, gastos com pessoal, gestão da dívida. O Orçamento para o Exercício de 2024 foi revisado para enxugar despesas desnecessárias e/ou para priorizar projetos já iniciados; As Receitas foram melhor distribuídas conforme média de arrecadação. As explanações foram encerradas, passando a fase de perguntas e possiveis questionamentos, mas não havendo, encerrou à audiência pública, agradecendo a todos os participantes. Segue anexo a lista de presença. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.