DECRETO Nº 2316 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU DAS CHÁCARAS E DA BASE DE CÁLCULO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;

DECRETA:

Art. 1° Fica prorrogado o prazo para o recolhimento do IPTU 2023 para os imóveis classificados como chácaras do Município de Paranatinga - MT, com os respectivos prazos e condições para pagamento das obrigações tributarias a seguir especificadas:

I – Cota Única até o dia 15 de setembro de 2023;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o dia 15 de setembro e as demais com vencimento disposto da seguinte forma:

a) 2ª cota dia 13 de outubro de 2023; b) 3ª cota dia 10 de novembro de 2023; c) 4ª cota dia 15 de outubro de 2023;

Art. 2° O contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU 2023 na modalidade de cota única poderá contar com o desconto de 20% (vinte por cento) se efetuar o recolhimento dentro do prazo previsto no artigo 1º.

Art. 3° Para os imóveis classificados como chácaras serão utilizados como base de calculo o valor praticado no exercício subsequente acrescido da correção monetária adotada sob a Unidade de Padrão Fiscal municipal nos termos da Constituição Federal.

Art. 4° Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 31 de agosto de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL