A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da LEI MUNICIPAL 2.217 DE 15 DE AGOSTO DE 2023, publicada no dia 18 de agosto de 2023, Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XVIII | N° 4.301, Página 343, que constou, no ato de publicação, equivocadamente o art. 1º.

Assim sendo:

Onde se lê:

“Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT, autorizado a receber a doação de um terreno na área urbana com 5.000,00m², registrado no Cartório de 1° Oficio da Comarca de Poconé sob a matrícula 21.110, com finalidade de construir a Sede da Secretaria Municipal de Cultura e o CAT.

Leia-se:

"Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT, autorizado a receber a doação de um terreno na área rural registrado no Cartório de 1° Oficio da Comarca de Poconé sob a matrícula 16.422, com finalidade de regularização fundiária do Distrito de 120."

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, em 31 de agosto de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 2.217 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT, autorizado a receber a doação de um terreno na área rural registrado no Cartório de 1° Oficio da Comarca de Poconé sob a matrícula 16.422, com finalidade de regularização fundiária do Distrito de 120.

Art. 2º Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal a tomarem as providências necessárias para o fiel cumprimento da presente lei, inclusive no que se refere ao eventual pagamento de despesas para transferência do imóvel para o patrimônio público municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta do orçamento municipal vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, em 31 de agosto de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé