PORTARIA Nº 619 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a reintegração de servidor no quadro funcional da Administração Direta, por decisão judicial.

O Prefeito Municipal de Mirassol D’oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, tendo em vista o disposto do artigo 21, da Lei Complementar 157 de 21 de dezembro de 2016 e,

Considerando a decisão judicial da 1ª Vara De Mirassol D'oeste - MT, nos autos nº 1000011-30.2022.8.11.0011, que determina o cumprimento do acórdão no agravo de instrumento nº 1002909-49.2022.8.11.0000 para a reintegração imediata de IURI SEROR CUIABANO, no cargo efetivo de Advogado e a suspensão dos efeitos da Portaria nº 666/2021.

RESOLVE

Artigo 1º Fica reintegrado ao serviço público municipal, especificamente no quadro da Administração Direta, o senhor IURI SEROR CUIABANO, CPF n° 081.***.***-64, conforme determinação judicial do processo acima epigrafado.

Artigo 2º A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual o servidor referido foi selecionado (Advogado), mantida a lotação perante a Procuradoria Jurídica do Município.

Artigo 3º Em face da decisão no agravo de instrumento processo nº 1002909-49.2022.8.11.0000, que determinou: “reintegrando-o ao mesmo, de forma imediata, devendo nele permanecer até o julgamento do mérito da demanda.”, devendo apresentar-se ao serviço no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação deste ato.

Artigo 4º Fica suspenso os efeitos da portaria nº 666 de 22 de dezembro de 2021.

Artigo 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 31 de agosto de 2023.

HECTOR ALVARES BEZERRA

HAB/ate Prefeito Municipal