PORTARIA Nº 482/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a rescisão antecipada, a pedido, do Contrato Temporário nº 203/2023, em nome do Senhor ROBSON FREITAS DA SILVA, na função de MÉDICO PSF.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que o Contrato nº 203/2023 foi emitido em 01/03/2023, com vigência de 01/03/2023 até 01/06/2023;

II - a prorrogação do Contrato nº 203/2023 pelo 1º aditivo de 01/06/2023, com nova vigência de 01/06/2023 até 29/02/2024; e

III - que o contratado requereu, em 21/06/2023, rescisão antecipada do contrato acima, sendo o último dia trabalhado em 30/06/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir antecipadamente, a pedido, o Contrato Temporário nº 203/2023, emitido em 01/03/2023, com vigência inicial de 01/03/2023 até 01/06/2023, já prorrogado pelo 1º aditivo até 29/02/2024, em nome do Senhor ROBSON FREITAS DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, Médico, inscrito no CPF sob o nº 980.436.331-34 e Identidade RG nº 6.280.970-2 - SSP-SP, na função de MÉDICO PSF.

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 30 de junho de 2023, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal