PORTARIA nº. 287 /2023

Silmar de Souza Gonçalves, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso das atribuições conferidas pelo artigo 141 e seguintes da Lei Complementar Municipal 06/2004, e:

Considerando que a Comissão Sindicante instituída pela Portaria n. 173/2023 e alterada pela Portaria n.176/2023 concluiu os trabalhos investigativos encontrando pagamentos irregulares para a empresa G. Manoel da Silva-ME referente aos exercícios de 2022 e 2023;

Considerando a gravidade dos achados da sindicância, o volume de recursos envolvidos, a reiteração dos pagamentos indevidos e o longo período de tempo em que ocorreram além da total falha no controle pelo setor responsável,

RESOLVE:

I - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos Servidores envolvidos nos processos dos pagamentos indevidos à empresa G. Manoel da Silva ME bem como a ausência de controle do setor responsável.

II - Constituir Comissão Processante integrada pelos servidores Ricardo Correa Marques, Elizabeth Leite de Oliveira Teodoro e Valéria Aiko Miashita, para sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no item I, no prazo de 60 (sessenta) dias.

III – Determinar que a Comissão constituída nos termos do item II acima exerça seus trabalhos na Sede da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, localizada na Rua Coronel Botelho, n. 458, centro, e cumpra as demais prescrições legais.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Nossa Senhora do Livramento, 31 de agosto de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento