LEI MUNICIPAL Nº 895/2023 São José Xingu – MT, 30 de agosto de 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente anistia parcial da multa e remissão parcial dos juros a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.

§ 1º A anistia e a remissão de que trata o caput deste artigo abrange todos os créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de julho de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte.

§ 2º Os tributos em atraso, tanto para o pagamento a vista ou parcelado, serão calculados exercício por exercício e sofrerão a incidência das seguintes reduções:

I - Para o pagamento à vista dos tributos em atraso, será concedida anistia da multa e remissão dos juros no percentual de 90% (noventa por cento);

II - Para pagamento parcelado, o desconto aplicado será de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros.

Art. 2º Os contribuintes interessados em usufruir do benefício da anistia e

remissão, citados no artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, poderá ser feito na quantidade de parcelas que findar o respectivo exercício financeiro, sendo mensais e sucessivas.

§ 1º O deferimento do pedido de parcelamento fica condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da formalização do acordo, vencendo as demais prestações do parcelamento em até 30 (trinta) dias subsequentes e somente será concedido aos contribuintes que efetivamente estiverem na posse dos imóveis.

§ 2º O inadimplemento de (03) três parcelas consecutivas do ajustamento para pagamento parcelado, importará na perda do benefício instituído por esta Lei, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislação tributária do Município, abatidos os valores pagos anteriormente.

Art. 3º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de

importâncias já recolhidas aos cofres municipais.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no

que for necessário para a sua fiel execução, inclusive autorizado a prorrogar referida campanha de incentivo, mediante decreto, se necessário for.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 30 de agosto de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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