Lei Municipal nº 690/2023
1 de Setembro de 2023
Lei Municipal nº 690/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 31 de Agosto de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Superávit financeiro apurado no exercício 2022 no valor de R$ 492.194,52 (Quatrocentos e Noventa e Dois Mil e Cento e Noventa e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental |
| Projeto Atividade | 2293 | Atividade a Cargos da Administração Escolar II |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias - Civil |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 28.271,82 | Vinte e Oito Mil Duzentos e Setenta e um reais e oitenta e Dois Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1001000 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 1145 | Programa do Salario Educação – QSE II |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.550 | Transferência do Salário Educação |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.776,48 | Trinta Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 140.000,00 | Cento e Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2305 | Manut. Salario Educação – QSE II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 100.000,00 | Cem Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 365 | Educação Infantil |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2306 | Manutenção e Reparados dos Prédios educacionais |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 32.411,89 | Trinta e Dois Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Oitenta e Nove Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 06 | Secretaria Municipal De Educação |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Educação |
| Função | 12 | Educação |
| Sub Função | 361 | Ensino Fundamental |
| Programa | 0011 | Parcerias Educacionais |
| Projeto Atividade | 2294 | Manutenção das Atividades com Transporte Escolar II |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.759 | Recursos Vinculados a Fundos |
| Detalhamento | 0000701 | Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar |
| Valor R$ | 40.734,33 | Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 148.271,82 (Cento e Quarenta e Oito Mil e Duzentos e Setenta e Um Reais e Oitenta e Dois Centavos) sendo Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos de Transferência Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional e o valor R$ 30.776,48 (Trinta Mil e Setecentos e Setenta e Seis Reais e Quarenta e Oito Centavos) sendo superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos de transferências do Salário Educação e o Valor de R$ 272.411,89 (Duzentos e Setenta e Dois Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Oitenta e Nove Centavos) sendo Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos de Outras Transferências de Recursos do FNDE e o Valor R$ 40.734,33 (Quarenta Mil e Setecentos e Trinta e Quatro Reais e Trinta e Três Centavos) sendo Superávit Financeiro apurado por fonte de Recursos Vinculados a Fundos - Identificação dos recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB - Aplicação em Transporte Escolar. Todos esses recursos apurados no exercício de 2022, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2022, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 148.271,82 | 2.500.1001000 |
| SUPERAVIT | 30.776,48 | 2.550.0000000 |
| SUPERAVIT | 272.411,89 | 2.569.0000000 |
| SUPERAVIT | 40.734,33 | 2.759.0000701 |
| Total | 492.194,52 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal