TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2023.

Em vista das razões apresentadas pela Secretária de Infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA NOS CEMITÉRIOS DO DISTRIDO TIRA SENTIDO E CAPÃO VERDE CONFORME JUSTIFICATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA ANEXA AO PROCESSO ATENDENDO ASSIM AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI MT” – Empresa: “Z.M.C JUNIOR LTDA Inscrito no CNPJ: 49.752.059/0001-25”, localizada na Rua Joaquim Murtinho, Nº 393, Bairro Centro, Alto Paraguai/MT Valor: R$ 113.762,66 (Cento e treze mil setecentos , setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), Verifica-se a justificativa no processo, Consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a licitação com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 4º- E, §1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, e VII da Lei Federal nº 13.979/2020.

Por se tratar de uma contratação por dispensa, a observância do previsto no parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.666/1993: Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I – caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

III – justificativa do preço.

IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados

A contratação emergencial objeto deste termo de referência possui como justificativa o Artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, considerando que o mesmo prevê que é dispensável a licitação: Art. 24.IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 31 de agosto de 2023.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT