A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 129 04.122.1002.2116.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 3.092.000,00

3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 147 04.123.1002.2020.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 1.620,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 13.000,00

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 9.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 3.115.620,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 24 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -200.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 26 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -200.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 27 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -200.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 36 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -120.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 39 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -81.620,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 62 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -250.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 65 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 110 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -500.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 113 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -190.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 658 04.121.1002.2069.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -150.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 670 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Ficha: 681 04.127.1002.2071.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -9.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 10 01 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA

Ficha: 683 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 686 20.122.1007.2072.0000 DESENVOLVIMENTO AGRO-SÓCIO-ECONÔMICO -100.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

Ficha: 952 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 955 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -50.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Ficha: 1003 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -452.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 1006 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -200.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 14 01 SECRETARIA MUN DE MEIO AMBIENTE E E DESENVOLVIMENTO ECONÔMIC

Ficha: 1026 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -7.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 1027 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -1.000,00

3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Ficha: 1035 18.122.1010.2111.0000 USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS RECURSOS NATURAIS -5.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

TOTAL DAS ANULAÇÕES -3.115.620,00