Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 688/2021 – PPA 2022/2025 e Leis nº 717/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Mauto Teixeira Espíndola,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 688/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a ação, conforme segue:

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Manutenção da Atenção Básica

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.131 – MPE	2	Manutenção do Piso da Enfermagem	Fundo Municipal de Saúde	MÊS	05	100.000,00

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.132 – MPE	2	Manutenção do Piso da Enfermagem	Fundo Municipal de Saúde	MÊS	05	100.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 717/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0020 – Manutenção da Atenção Básica

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 301 – Atenção Básica	2.131 – Manutenção do Piso da Enfermagem	Piso Garantido	MÊS	05	100.000,00

Programa: 0030 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	2.132 – Manutenção do Piso da Enfermagem	Piso Garantido	MÊS	05	100.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 31 de agosto de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito