Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município de Salto do Céu/MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Mauto Teixeira Espíndola,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal 733/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0020 – Manutenção da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.131 – Manutenção do Piso da Enfermagem

Elemento: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas ................. ................................. R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.605 – Assistência financeira da União destinada à complementação dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2.132– Manutenção do Piso da Enfermagem

Elemento: 3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas ................. ................................. R$ 100.000,00

Fonte de Recursos: 3.1.605 – Assistência financeira da União destinada à complementação dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser financiados por:

I – até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), por excesso de arrecadação proveniente do crédito de receitas, oriundas das transferências de receitas da Assistência financeira da União destinada à complementação dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, não comtempladas no orçamento programa para o exercício financeiro de 2023, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 31 de agosto de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito

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