Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Mauto Teixeira Espíndola,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 1.135 exclusivamente para o pagamento da diferença necessária para cumprimento do piso salarial dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem.

Parágrafo único. A autorização prevista no caput retroagirá seus efeitos à competência descrita pela União na Portaria GM/MS Nº. 1.135.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no Art. 1°, será efetuado cálculo aritmético de subtração entre o valor previsto como piso dos(as) Técnicos(as) de Enfermagem e o valor do salário base dos profissionais atualmente praticado pelo Município de Salto do Céu/MT, para se apurar o valor a ser complementado.

Parágrafo único. O valor apurado nos termos do caput será implantado imediatamente na folha de pagamento dos profissionais.

Art. 3º Os atos previstos nesta norma serão mantidos enquanto houver repasses da União ao Município de Salto do Céu/MT, através da Portaria GM/MS Nº. 1.135.

Art. 4º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 31 de agosto de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito