Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 688/2021 – PPA 2022/2025 e Leis nº 717/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Mauto Teixeira Espíndola,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 688/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a ação, conforme segue:

Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0030 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
2.130 – MTMC	2	MT Mais Cirurgias	Fundo Municipal de Saúde	MÊS	05	13.000.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 717/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, o programa, departamento e ações, conforme segue:

Programa: 0090 – Assistência e Proteção Social

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 04– Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 03 – Fundo Municipal de Saúde	Função: 10 – Saúde Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial	2.130 – MT Mais Cirurgias	Cirurgias Realizadas	MÊS	05	13.000.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu / MT, 31 de agosto de 2023.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito

efeito