A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$910.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

45 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 800.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

427 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 1500

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1019 04.129.1002.2115.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 30.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

38 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -10.000,00

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: 1 500 .

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

384 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -870.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 1 500 .

02 13 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

1006 04.129.1002.2109.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -30.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1 500 .

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 29 DE AGOSTO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal