PORTARIA Nº 017/2023
1 de Setembro de 2023
DATA: 31 DE AGOSTO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor da Servidora Municipal MARINILDE BERNARDI DALL ACQUA.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “a” e §§ 3º e 8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar n.º 058/2011 de 19 de abril de 2011, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Matupá/MT e Lei Complementar nº 13 de 28 de novembro de 2003 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação de Matupá/MT, alterada pela Lei Complementar nº 216, de 17 de fevereiro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1°- Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, em favor de MARINILDE BERNARDI DALL ACQUA, portadora do RG nº 4.***.929-* SESP/PR, inscrita no CPF nº 61*.***.***-87, servidora efetiva desta municipalidade, ocupante do cargo de PROFESSOR, CLASSE B, NIVEL 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Matupá/MT, com matricula RE nº 2042 e matrícula de segurado previdenciário nº 2042, contando com 12.617 dias trabalhados, ou seja, 34 anos, 6 meses e 27 dias, conforme processo administrativo PREVI-MUNI nº. 2023.04.00000005.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão integrais calculados na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para preservar-lhe o valor real conforme critérios reajustes estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
________________________
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
________________________
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal