RESOLUÇÃO Nº 009/2023/CMDCA

Dispõe sobre alteração da Relação de Candidatos hábitos a concorrer ao processo de Escolha a membro do Conselho Tutelar do município de Santo Afonso-MT para quadriênio de 2024/2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Santo Afonso-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 531 de 29 de Março de 2023, bem como pelo art. 139 da Lei Federal Nº. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução Nº. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que lhe conferem a responsabilidade do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar; e

Considerando a decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha em reunião realizada no dia 28/08/2023, Registrada na Ata Nº 16/2023/CMDCA;

Considerando que o art. 7o, § 1o, “c”, da Resolução Nº. 231/2022 do CONANDA dispõe que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO, a apresentação do Termo de Desistência da Candidata Heloisa Gomes da Silva, inscrita de acordo com a inscrição de Nº 02, a vaga de conselheira tutelar do Município de Santo Afonso-MT, que foi protocolada no dia 23 de Agosto à Comissão Especial do Processo de Escolha.

Considerando, ainda, que o art. 11, § 7o, incisos III e IX, da Resolução Nº. 231/2022 do CONANDA aponta ser atribuição da Comissão Especial do Processo de Escolha, criada por Resolução do CMDCA, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação, bem como resolver os casos omissos:

RESOLVE:

Art. 1º Tornar Público a DESISTÊNCIA da candidata de inscrição Nº 11, a Srª Heloisa Gomes da Silva e segue a Relação dos 07 Candidatos hábitos a concorrer ao processo de escolha, conforme a lei municipal, Lei federal e resolução 231 do CONANDA, descrita acima, que estabelece normas relativas à realização do Processo de Escolha para Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar, em todo o território nacional que será realizado em 01 de outubro de 2023, para o quadriênio 2024/2028.

Número da Inscrição	Nome do Candidato(a)	CPF
02	Heloisa Gomes da Silva	014.915.581-64 (DESISTENTE)
03	Enedina Pego Gonçalves	920.352.801-68
05	Adima da Silva Moraes Neitzhc	976.516.541-91
06	Izequiel Soares Peçanha	010.505.861-07
07	Maria Beatriz Freitas Rodrigues	050.387.061-77
08	Alecssandra Aparecida Souto	018.014.431-65
10	Thatiane Thaiska Mazalli Silva	073.926.071-54
11	Rosa de Oliveira Campos	776.234.361-04

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

Santo Afonso, 29 de Agosto de 2023.

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Nair Souto Felisbino

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente