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Pref. Comodoro

EDITAL Nº 001/2023

PROCESSO ELEITORAL CONSELHO CURADOR

A COMISSÃO ELEITORAL, nomeada pela Portaria nº. 566/2023 de 23 de Agosto de 2023, para conduzir o Processo Eleitoral do CONSELHO CURADOR do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro, para o biênio de 2024/2025, em cumprimento ao que determina as disposições do Art. 73 da Lei Municipal nº 1.519, de 23 de junho de 2014, Decreto Municipal nº. 037, de 16 de Agosto de 2023, resolve:

P U B L I C A R:

Edital de Processo Eleitoral, dirigido na forma da legislação em vigor, a todos os Servidores Públicos Municipais Ativos, ocupantes de cargos de provimento Efetivo, vinculados ao Regime Estatutário, participantes do COMODORO-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Comodoro e a todos os Servidores Aposentados e Pensionistas, beneficiários do mesmo instituto, conforme a seguir especifica;

1 - DO PLEITO ELEITORAL

1.1 O presente Edital de Processo Eleitoral, tem por finalidade objetiva e resultado final a indicação por meio de processo eleitoral, em forma de escolha democrática os representantes dos Servidores em Atividade e dos Aposentados e Pensionistas, que passarão a representa-los no Conselho Curador do COMODORO-PREVI, conforme prescrito em Lei Municipal.

1.2 O resultado final deste Processo Eleitoral, deverá apontar necessariamente para a escolha democrática:

1.2.1 Dos membros titulares representantes dos Segurados perante o Conselho Curador:

a) os quatro candidatos que obtiverem a maior votação, estando eleitos para a suplência destes, o quinto e o sexto colocados.

1.3 Após a homologação do resultado final do Processo Eleitoral, os membros indicados e eleitos na forma deste Edital, serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal.

2 – DOS PRAZOS E DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições acontecerão de 11/09/2023 a 15/09/2023.

A realização das eleições para a escolha dos respectivos representantes, conforme item 1.2.1, será no dia 02 de Outubro de 2023, das 08horas às 17horas, horário de Mato Grosso, ininterruptamente pelo site http://45.161.103.230:8085/portal/login.aspx, conforme Parágrafo Único do art. 14 do Decreto nº 037/2023 de 16/08/2023

2.2 O resultado final deverá ser encaminhando por meio de formalidades legais, tanto para o atual Conselho como para à Diretoria Executiva do COMODORO-PREVI e para a Administração Municipal.

2.3 Poderão inscrever-se para concorrer às eleições:

a) Os candidatos ocupantes de cargo efetivo, ativo, aposentado ou pensionista, vinculados ao Regime Estatutário, participantes do COMODORO-PREVI.

b) Os candidatos que não incidirem em nenhuma das hipóteses de vedação de registro de candidatura, conforme os requisitos do Art. 9 do Decreto Municipal nº. 037/2023, de 16 de Agosto de 2023, que regulamenta esse processo eleitoral.

2.4 O requerimento de inscrição para registro da candidatura disposto nos termos do ANEXO I, deste Edital, será fornecido pela Comissão Eleitoral/Comodoro-Previ, e deverá ser protocolado nas dependências do COMODORO-PREVI, localizado à Rua da Acácias 634 N, centro, Comodoro – MT entre os dias 11/09/2023 a 15/09/2023, no horário compreendido entre 13 h às 17.00 h.

2.4.1 Será ainda admitida a inscrição por e-mail, a ser encaminhada no endereço previ@comodoroprevi.com.br observando o requerimento de inscrição constante no Anexo I, deste Edital.

2.5 Os requerimentos protocolados serão apreciados e homologados pela respectiva Comissão Eleitoral.

2.6 A divulgação da relação dos candidatos, cujos registros tenham sido aprovados nos termos deste Regulamento, dar-se-á nos mesmos locais do edital, no dia 18 de Setembro de 2023.

2.7 Aos candidatos cujo registro não tenha sido aprovado serão facultados interpor recurso a Comissão Eleitoral até o dia 20 de Setembro de 2023, sendo o resultado do julgamento do Recurso comunicado no dia 25 de Setembro de 2023.

2.8 A divulgação da lista final de Candidatos Registrados dar-se-á no dia 26 de Setembro de 2023.

3 – DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO ELEITORAL ESPECÍFICO

3.1- A apuração do resultado final do Processo Eleitoral, dar-se-á mediante lavratura de ata, a qual será assinada e homologada por todos os Membros em 03 de outubro de 2023.

3.2 Serão declarados eleitos como membros titulares representantes dos Segurados perante o Conselho Curador, os quatro candidatos que obtiverem a maior votação.

4 – DA COMISSÃO ELEITORAL E DE FISCALIZAÇÃO

4.1 A comissão eleitoral designada para este Edital de Processo Eleitoral, assumirá todos os procedimentos legais e administrativos de forma integral e coletiva deste pleito, respondendo pelo cumprimento fiel e característico de todas as prerrogativas deste Edital, bem assim por qualquer situação não expressa neste Edital e que eventualmente possa ocorrer.

5 - DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Ficam os referidos Membros da Comissão designadas, conforme itens 4.1, autorizados a tomarem todas as providências que se fizerem necessárias, a fim de dar autenticidade total ao Processo Eleitoral, podendo recorrer a qualquer instância correlata, especialmente ao apoio logístico da Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Administração e da Diretoria Executiva do COMODORO-PREVI.

5.2 Os inscritos para membros do Conselho Curador, será divulgado pela Comissão Eleitoral, sendo facultado aos inscritos o direito de divulgarem pessoalmente seus nomes para todos os eleitores credenciados no site www.comodoroprevi.com.br

5.3 A posse do membros do Conselho Eleito para o Biênio se dará no dia 31/10/2023. Todos os membros que compõem o Conselho Deliberativo deverão comprovar o atendimento do art. 8º-B, da Lei nº 9.717, de 1998, relativos aos antecedentes pessoais, mediante certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e declaração de não ter incidido em algumas das demais situações previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990.

5.4 Não haverá taxa de inscrição, tampouco poderá os interessados realizar inscrição por procuração.

5.5 O Edital do Processo Eleitoral encontra-se afixado no mural da Prefeitura Municipal, no mural da Câmara Municipal e no mural do COMODORO-PREVI, bem como no site da Prefeitura Municipal de Comodoro e Comodoro-Previ.

5.6 O Decreto Municipal nº. 037, de 16 de Agosto de 2023 que regulamenta este processo eleitoral está disponível em anexo e é parte integrante deste edital.

5.7 Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Comodoro - MT, 28 de Agosto de 2023.

COMISSÃO ELEITORAL

Rosane Aparecida Silvestre Martins

Presidente

Joana Darque da Silva

Membro

Eder Caldeira Santana

Membro

ANEXO I

INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA

À Comissão do Processo Eleitoral

Cumprindo o disposto no Decreto Municipal nº. 037/2023, de 18 de Agosto de 2023, e no Edital nº. 001/2023 do Processo Eleitoral, eu___________________________________________ portador do RG nº. _____________________ e CPF nº. _________________________ venho requerer o registro de minha candidatura para concorrer à eleição de 01 (uma) vaga para o cargo de membro do Conselho Curador do RPPS, a realizar-se no dia 02 de Outubro de 2023.

Atenciosamente,

Comodoro - MT, ____/_____/________.

_______________________________

Assinatura do Candidato