PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 6.082/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.065.614/0001-38, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 20/2023.

Cumpre salientar que o item 11.1. do Edital prevê que a impugnação deverá ser apresentada em até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. A empresa supramencionada encaminhou sua petição às 19h45min do dia 25/08/2023. Assim, uma vez que foi fixado o dia 29/08/2023 para a realização da sessão, e na forma da contagem geral de prazos não se computa o dia do início, tem-se por INTEMPESTIVA a presente impugnação.

Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.

1. DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“Trata-se de edital de licitação na modalidade pregão presencial nº 20/2023, do tipo menor preço por item para registro de 2 Lei nº 8.666/1993. Art. 41, § 1º. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. 3 Lei nº 10.520/2002. Art. 9º. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. preços, cujo objeto consiste na “o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA, CONFORME CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO EDITAL, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT”. A sessão pública do certame está prevista para abertura na data de 29 de agosto de 2023 às 08h30min, a ser realizada na Prefeitura Municipal de Colniza – Sala de Licitação – End.: Av. dos Pinhais n° 207, Centro – Colniza-MT. A empresa impugnante tem interesse em participar do presente certame e, por esta razão, apresenta impugnação em face de seu Edital a fim de que se proceda à devida retificação. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO Restrição de Competitividade – Cotação de Item Prevista em Pacote O presente Edital, especificamente no item nº 1. DO OBJETO traz as especificações dos produtos a serem licitados. [...]

Todavia, os ITENS DE Nº 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 (FRALDA DESCARTÁVEL), constantes do Edital estão previstos nas apresentações como “PACOTES”, inviabilizando a participação de vários licitantes que estariam aptos a participar do certame, inclusive no nosso caso, que participaríamos do produto com apresentação diversa da direcionada pelo município, no que tange a quantidade por pacote. [...]

Ressaltamos que os itens previstos no presente certame são passíveis de apresentação em UNIDADES, o que beneficiaria ainda mais a Administração Pública, uma vez que não apenas as fabricantes, mas também as empresas distribuidoras estariam aptas a participar da disputa. Veja, nobre Julgador Pregoeiro, que a restrição quanto à apresentação dos itens em apenas “pacotes”, e não “unidades”, prejudica a própria economicidade almejada pelo processo licitatório. A Administração deve, sempre, decidir em favor da ampla concorrência, tendo em vista que perquire a proposta mais vantajosa. No âmago do administrador deve estar arraigado este princípio. Qualquer conduta que restrinja a competitividade, quando possível, é passível de impugnação pelos interessados, inclusive regra de obrigatória fiscalização pelos órgãos de controle. A ampliação da disputa não significa estabelecer quaisquer condições para a disputa, mas, analisar, sempre que possível, a proporcionalidade das exigências para uma dada contratação. Não poderá estabelecer tão somente condições genéricas, até porque cada bem e serviço possui a sua peculiaridade. Mas a exigência demasiada, que figure desproporcional, deve ser rechaçada. Além disso, é necessária redobrada atenção, pois a exigência de PACOTES com quantidade especificada PODE CONFIGURAR, NA PRÁTICA, DIRECIONAMENTO DE MARCA, uma vez que é comum fabricantes acondicionarem seus produtos com quantidade específica de itens. Segundo a Lei n° 8.666/93, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas; também impõe que no edital deve constar a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; e veda a preferência de marca, mesmo em face de inexigibilidade de licitação. A lógica sistemática destas normas amolda-se ao princípio da isonomia, o qual impede o favorecimento à determinada marca, conferindo assim igualdade de oportunidades no acesso ao mercado público. Além disso, submete o particular ao interesse público, por meio da preservação da competitividade nas licitações. Qualquer descrição, seja de produto ou serviço que não tenha similaridade no mercado, é considerada direcionamento de licitação, ou seja, a administração favorecerá uma única licitante/fabricante, ferindo, assim, os princípios da igualdade e competitividade (salvo nos casos que sejam tecnicamente justificáveis pela administração). Diante disso, pugnamos, respeitosamente, pela retificação do Edital para que os itens sejam previstos em “unidades”, e não “pacotes”, uma vez que tal exigência impossibilita diversos licitantes que estariam aptos à participação do certame, sobretudo de empresas distribuidoras de medicamentos e produtos hospitalares, bem como apresentação de produtos de marcas diversas.”

2. DOS PEDIDOS

“Diante de todo o exposto, REQUER-SE a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, com efeito de retificação e com finalidade de:

i. Alteração do atual descritivo do termo de referência “PACOTES” para “UNIDADES” em relação aos ITENS Nº Nº 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 (FRALDA DESCARTÁVEL), uma vez que trata-se de direcionamento explícito e indevido de marca, o que impede a participação de outras empresas interessadas e frustra o caráter competitivo do certame;

ii. REQUER-SE, por conseguinte, a republicação do Edital, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme art. 21, §4º da Lei de Licitações nº 8.666/1993.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que assiste razão ao impugnante.

A aquisição dos itens referidos na impugnação por meio de unidade ao invés de pacote trará maior possibilidade de marcas que atendem a descrição, trazendo, portanto, vantajosidade e economia para a Administração Pública.

Assim sendo, será retificado o Edital para readequação dos itens, bem como novamente publicado no diário oficial.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, e assim damos prosseguimento ao certame.

Colniza/MT, 31 de agosto de 2023.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1