PORTARIA N.º 154/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSra. Vera Lucia Dantas.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 3º, I, II, III e Parágrafo Único da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o art. 89, I, II, III e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 669/2015, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Vera Lucia Dantas, portadora da cédula de identidade RG n.º 6259557 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 808.742.906-00, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Araguaiana - MT, contando com 33 (trinta e três) anos e 10 (dez) dias, com proventos Integrais e com direito a Paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2023.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 31 de agosto de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal