RESOLUÇÃO nº 116 DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a deliberação do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, especialmente as conferidas pela Lei Federal nº 8.472/93 e Lei Municipal nº 1.117 de 17 de março de 2021 e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, a portaria nº810 de 14 de setembro de 2022 que define procedimentos para a gestão, operacionalização, cessão e utilização dos dados do cadastro único para programas sociais do governo federal.

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias, resolve:

Art. 1º. APROVAR o Projeto Executivo do PROCAD-SUAS 2023 (anexo), apresentado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social de Itiquira, no intuito de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no sistema único da assistência social, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, a ser executado no exercício de 2023.

Art. 2º. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos. Publique-se.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 29 de agosto de 2023.

LIDIMAR DA SILVA AFONSO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social