LEI Nº. 3004, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
1 de Setembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO EXTREME MMA NO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a celebração de parceria para custear despesas do evento denominado Extreme MMA, que será realizado no dia 16 de setembro de 2023, pela Associação Casa do Hip Hop Esporte, Vida e Arte, inscrita no CNPJ sob o n°. 32.172.766/0001-40.
Art. 2º. As despesas referidas no caput do artigo 1º da presente lei serão destinadas à contratação dos seguintes itens/serviços:
I – Som ambiente para 1.200 (mil e duzentas) pessoas;
II – Estrutura de Iluminação 8x8;
III – Painel e estrutura Backdroop 4x4;
IV – 12 (doze) Troféus;
Parágrafo Único – Os itens dispostos no presente artigo serão fornecidos pela Administração Pública oriundos de processos licitatórios ou, excepcionalmente, por intermédio de contratação/compra direta nos casos em que os serviços/produtos não estiverem contemplados nas atas de registro de preço do Município de Campo Verde, limitando-se ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Ointeresse público está representado no incentivo das atividades desempenhadas pela comunidade local, bem como fomento da cultura e esporte do município de Campo Verde.
Art. 4º. Ficará responsável para acompanhamento e fiscalização da aplicabilidade dos recursos liberados e a execução dos serviços a Secretaria designada pelo chefe do executivo.
Art. 5º. A Associação Casa do Hip Hop Esporte, Vida e Arte, deverá prestar contas à Prefeitura Municipal com cópia à Câmara Municipal, comprovando a utilização dos produtos necessários para evento, contendo anexos com comprovantes do recebimento dos itens devidamente acompanhados das respectivas notas fiscais e relatório fotográfico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 31 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: sanciono a presente lei, com emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS