“DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA CONCURSADA EFETIVA, PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO,

no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, exercendo seu poder discricionário, autorizado a CEDER exclusivamente a Servidora Pública Municipal SIMONI FRAGA DE FREITAS COSTA, matrícula: 1691-1, admitida em: 04/06/2012, exercendo o Cargo de Vigia, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para a Secretaria Municipal de Obras Públicas do Município de Cuiabá MT, conforme disponibilidade deste.

Art. 2º - Sendo que a Cessão será feita via Portaria/Decreto, cumprindo os preceitos legais e constando as referidas justificativas plausíveis, e pelo prazo máximo de (02) dois anos, com ônus para o Órgão de destino, em consonância com a Lei Complementar 292/1990 (Estatuto do Servidor Público Municipal), e com o inciso V, do artigo 11, da Lei Orgânica Municipal de Alto Garças – MT.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em 31 de agosto de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal