TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º33/2022

CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT E A EMPRESA VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS .

TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, e a empresa VASCONCELOS DE MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS inscrita no CNPJ sob 21.944.357/0001-06 com sede à rua Arnaldo de matos, nº285, centro sul na cidade de Cuiabá-MT, neste ato representada pelo Srº Edmilson Vasconcelos de morais, inscrito no CPF: 690.343.541-72 e OAB/MT:8548, residente e domiciliado na rua Arnaldo de matos, nº285, centro sul na cidade de Cuiabá-MT doravante designada CONTRATADA conforme as disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação correlata e no Processo nº. 58/2022, Carta Convite 01/2022 têm, entre si, justos e acertados o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descrito no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica habilitada para prestação serviços de advocacia e consultoria jurídica destinada ao atendimento das demandas de serviços no âmbito administrativo e judicial, na defesa dos interesses do contratante, relacionados com as prestações de contas de convênios pretéritos, firmados com a União e o Estado, em face das pendências junto aos diversos órgãos da União, do Estado, TCE e as ações judiciais relacionadas as contas dos convênios pendentes com potencial risco de prejuízos ao Município.

fica assim aditivado o prazo do referido contrato com vigência 31/08/2023 a 31/08/2024

CLÁUSULA SEGUNDA –DO VALOR

2.1 Valor fica mantida valores registrado no certame.

CLÁUSULA TERCEIRA - INALTERAÇÃO

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

CLAUSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Santa Terezinha– MT, 29 de agosto de 2023.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

VASCONCELOS DE MORAES

ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob 21.944.357/0001-06

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME: CPF:

NOME: CPF: