TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL A TÍTULO GRATUÍTO QUE FAZEM ENTRE ERENITA ROSA DAMIANI E O MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NOS TERMOS A SEGUIR:

A Sra. ERENITA ROSA DAMIANI brasileira, inscrita no CPF n.º 926.563.401-44, portadora do RG sob o n.º3206601-5, residente e domiciliada na Chácara 113, Bairro Verdam, no Município de Juína-MT, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado o MUNICÍPIO DE JUÍNA ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 33-N, Bairro: Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal PAULO AUGUSTO VERONESE, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º 1059069-2 – SSP/MT, CPF n.º 927.601.121-87, residente e domiciliado na Chácara 112, s/n, Comunidade Santo Antônio, Setor Verdam, por intermédio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, estabelecida Av. Guerino da Luz, N.º 1983E - Setor Industrial, 78320-000, Juína-MT, neste ato representada pelo Secretário Jonatas Plinio, brasileiro, casado, portador RG n.º 13711909-9 SESP/MT, CPF n.º 923.168.671-20 residente e domiciliado Av. Ulisses Guimarães, n.º 1129, módulo 05, CEP nº 78320-000, Juína-MT, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de bem móvel, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente à particular ERENITA ROSA DAMIANI, ora CEDENTE em favor do MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT e SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, ora CESSIONÁRIOS.

1.2. A CEDENTE disponibilizará à CESSIONÁRIA o seguinte bem: 01 (um) Trator Esteira Marca FIAT ALLIS FD-09, CHASSI 070252, Cor Amarelo, Ano de Fabricação 1986, de propriedade da Cedente.

1.3. A CEDENTE se compromete a entregar à CESSIONÁRIA os bens móveis descritos na Cláusula Primeira do presente Termo na data da assinatura do mesmo.

1.4. A utilização dos bens far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas da Secretária Municipal de Infraestrutura do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:

2.1.1. Zelar pela integridade dos bens, conservando-os em perfeito estado;

2.1.2. Utilizar os bens móveis objetos deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de realizar atividades relacionadas a Secretaria que a Cessionária administra, por inteira conta e responsabilidade, inclusive sob a responsabilidade de arcar com o abastecimento dos veículos durante a cedência.

2.1.3. Permitir a fiscalização dos bens pela CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.4. Prestar quaisquer informações solicitadas pela CEDENTE sobre os bens cedidos;

2.1.5. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente instrumento, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

2.1.6. É expressamente vedado à CESSIONÁRIA ceder a terceiros, os bens móveis objetos deste Termo, a qualquer título.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objetos deste Termo de Cessão de Uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 25/08/2023 e perdurará por período estimado de até 30 dias.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES

4.1 O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objetivo através de Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes a qualquer tempo e/ou por inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação por escrito a parte interessada/inadimplente, com prova de recebimento.

4.2. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUINTA – DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

5.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, os objetos da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera ao CESSIONÁRIO direito subjetivo de continuidade, cabendo às partes, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revogá-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO E DO REAJUSTE

7.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível, sem nenhum outro ônus, sendo que eventual necessidade de manutenção do veículo no período de vigência da presente cessão serão os custos oriundos da mesma de responsabilidade da CEDENTE.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente Termo deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em forma de extrato.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1 As partes signatárias deste instrumento elegem o Foro da Comarca de Juína Estado de Mato Grosso, para dirimirem quaisquer dúvidas do presente Termo que não foram resolvidas de comum acordo.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Juína-MT, 25 de agosto de 2023.

ERENITA ROSA DAMIANI

CPF n.º 926.563.401-44

CEDENTE

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal de Juína-MT

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

CPF n.º CPF n.