TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FIRMAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT E A CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Travessa Emmanuel, n 33N, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 15.359.201/0001-57, neste ato representado pelo Prefeito, PAULO AUGUSTO VERONESE, portador da Cédula de Identidade nº 1700259415 e inscrito no CPF/MF sob o nº 927.601.121-87, residente e domiciliado na Rua estrada da comunidade Verdan, S/Nº, BairroVerdan, nesta cidade de Juína, estado de Mato Grosso, CEP: 78.320-000, doravante simplesmente PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA, e de outro lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 15.359.219/0001-59, com sede administrativa na Avenida dos Jambos, nº 519N, Centro, na cidade de Juína/MT, neste ato representada pelo Presidente Sr. FABIANO AURÉLIO RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº 2003645-0 SSP/MT, inscrito no CPF nº 040.213.691-80, residente na Avenida dos Missionário Gunnar Vingren, nº 1.411N, Bairro Módulo 04, na cidade de Juína/MT, que firmam mediante cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

1 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – Aplicam-se ao presente Termo de Cooperação a legislação: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 1.2 – O Termo de Cooperação visa a eficiência, economicidade e controle de execução da administração pública municipal nas licitações, através da racionalização de processos, ganho em escala e aplicação do sistema de integralidade nas compras públicas. 1.3 – As ações que venham a se desenvolver em decorrência deste Termo que requeiram formalização jurídica para a sua implementação terão suas condições específicas, descrição de tarefas, prazo de execução, responsabilidades financeiras e demais requisitos definidos em instrumento legal pertinente acordado entre os cooperados. 1.4 – Os casos omissões serão resolvidos à luz das referidas normas, recorrendo-se à analogia, aos costumes e os princípios gerais do direito.

2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1.O presente Termo de Cooperação tem como objeto a participação da Câmara Municipal de Juína como órgão participante nas licitações na modalidade concorrência e pregão, realizadas pela Prefeitura Municipal de Juína de acordo os produtos e serviços relacionados no Plano de Aquisições e Contratações da Câmara Municipal de Juína.

3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES

3.1. Do Órgão Gerenciador – Prefeitura Municipal de Juína:

a) será responsável pela consolidação das informações relativas à estimativa individual e total do consumo entidade cooperada, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

b) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive documentação das justificativas nos casos em restrição à competição for admissível pela lei;

c) realizar a necessária pesquisa de preços com vistas à identificação dos valores de referência dos itens a serem licitados;

d) colher junto ao órgão participante cooperado a sua concordância com o objeto a ser licitado, especialmente quanto aos quantitativos e às especificações, quando da abertura do processo licitatório;

e) elaborar a minuta do edital e submetê-la á análise da assessoria jurídica, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93;

f) realizar a fase externa do procedimento licitatório, com a designação de pregoeiro, a quem caberá as atribuições de declarar o vencedor, decidir acerca da admissibilidade de recursos, adjudicar o objeto do certame, eventualmente convocar licitante subsequente em caso de cancelamento antecipado da ARP por algum dos órgãos e praticar outras atribuições legalmente previstas, observados a publicidade e os prazos legais;

g) receber e analisar impugnações ao edital e recursos administrativos, podendo valer-se de informações eventualmente prestadas pelo órgão participante cooperado;

h) homologar certame, por meio de sua autoridade competente ou, se for o caso, decidir motivadamente acerca de sua revogação ou anulação;

i) comunicar o resultado do procedimento licitatório ao órgão participante cooperado.

3.2 – Do Órgão Participante – Câmara Municipal de Juína:

a) será responsável pela manifestação de interesse em participar do processo de licitação, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações/termo de referência/projeto básico, entre outros, adequados à licitação da qual pretende fazer parte;

b) deverá garantir que os atos relativos à sua inclusão na licitação estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

c) deverá se manifestar junto ao órgão gerenciador, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório, no prazo de 03 (três) dias úteis.

3.3 – As partes declaram que adotam políticas ou procedimentos para impedir práticas que desrespeitem a legislação em vigor, contrárias aos usos e costumes considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet ou que comprometam às suas imagens.

3.4 – Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações das partes cooperantes que porventura venham a ter ciência e conhecimento em função desta cooperação.

4 - CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

4.1. O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério dos convenentes, mediante celebração de termo aditivo.

4.2 Os efeitos do presente termo retroagiram a partir de 11 de janeiro de 2023, revogando-se expressamente o Termo de Cooperação firmado no dia 22 de agosto de 2023.

5 - CLÁUSULA QUINTA – DO ÔNUS

5.1 As despesas decorrentes do objeto deste termo de cooperação à conta de dotações próprias das cooperadas, de acordo com as responsabilidades assumidas, sem transferência de recursos financeiros entre elas.

Parágrafo único. Cada cooperado é responsável exclusivamente pela previsão de recursos orçamentários relativos às suas próprias contratações, nos termos do art. 7º, §2º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, pelas obrigações assumidas pelos demais órgãos que participaram do procedimento licitatório conjunto.

6 - CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. O descumprimento das obrigações ora assumidas, em especial ao que estabelece a cláusula anterior, sujeitará a parte inadimplente às sanções cíveis e penais aplicáveis.

7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORÇA MAIOR

7.1. Os casos fortuitos ou de força maior será excludente de responsabilidades para ambos os cooperados, de acordo com o Código Civil Brasileiro.

8 - CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. As partes poderão propor, a qualquer tempo, a rescisão do presente termo caso ocorra comprovado inadimplemento de quaisquer das cláusulas, pela superveniência de legislação que o torne impraticável e por mútuo interesse.

9 - CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÕES

9.1. A alteração de quaisquer das disposições estabelecidas neste termo de cooperação somente se reputará validade se formalizada mediante aditivo.

10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA

10.1 – O presente instrumento poderá ser denunciado pelas partes mediante comunicação escrita e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou de imediato, no caso de descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições.

10.2 – A eventual rescisão deste Termo não prejudicará a execução dos serviços ou cooperação que tenha sido instituído e que estejam em andamento, devendo as atividades se desenvolver normalmente até o final, de acordo com o estabelecido no correspondente instrumento.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PUBLICAÇÃO

11.1 – A publicação deste Termo de Cooperação, em extrato, será providenciada pelas partes no Diário Oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (Lei Federal nº 13.709/2018)

12.1 - É vedado aos cooperados a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do Termo de Cooperação Técnica para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

12.2 - Os cooperado se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas a informações – em especial os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução do objeto do termo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento.

12.3 - Responderá administrativa e judicialmente o cooperado que causar danos patrimoniais, morais, individual ou coletivo, aos titulares de dados pessoais, repassados em decorrência da execução do objeto do Termo de Cooperação Técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

12.4 - Os cooperados declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com intuito de proteger os dados pessoais repassados.

12.5 - Os cooperados ficam obrigados a comunicar em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO FORO

13.1 – As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Juína/MT para dirimir as dúvidas e questões resultantes da execução o objeto deste Termo de Cooperação que não puderem ser decididas pela via administrativa, renunciando, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem, assim, justos e pactuados, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os devidos efeitos, na presença de duas testemunhas, abaixo nominadas.

Juína-MT, 31 de agosto de 2023.

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PAULO AUGUSTO VERONESE FABIANO AURÉLIO RIBEIRO

Prefeito Municipal de Juína Presidente da Câmara Municipal de Juína

Testemunhas:

1ª Nome: _______________________________

CPF: __________________________________

Assinatura: ______________________________

2ª Nome: ________________________________

CPF: ___________________________________

Assinatura: _______________________________