RESOLUÇÃO N.º 004/2.023 DE 25 DE AGOSTO DE 2.023.

Dispõe sobre a apresentação, deliberação e aprovação do Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócia Educativa do Município de Alto Paraguai-MT.

O Conselho Municipal da Criança do Adolescente do Município de Alto Paraguai, criado pela Lei Municipal N.º 426/2015, no exercício de suas atribuições legais que lhes conferem a Lei Federal N.º 8.069/90.

Considerando a reunião realizada no dia 25 de Agosto de 2023 do corrente ano.

Considerando a apresentação, discussão e sanadas as dúvidas, foi submetido à apreciação do Pleno do CMDCA, que por consenso deliberou e,

RESOLVE

Art. 1º - APROVAR por unanimidade o Plano Municipal de Atendimento de Medida Sócia Educativa do município de Alto Paraguai-MT.

Art. 2.º - Esta Resolução entra em vigor após a data de sua publicação.

Alto Paraguai, 25 de Agosto de 2.023.

TANIA REGINA DE SIQUEIRA

PRESIDENTE DO CMDCA

Homologo:

Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal