RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº57/2023

Processo: 2984 /2023

Objeto: Aquisição de materiais elétricos para uso na manutenção da iluminação publica, objetivando atender a Zona Rural do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia. TR nº 122/2023.Sendo o valor apresentado de R$ 17.591,70(dezessete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta centavos),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Finanças	Próprio	2014 – Contribuição de iluminação pública - CIP	364	3. 3. 90. 30	1751	R$ 17.591,70
TOTAL. 17.591,70

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.591,70(dezessete mil quinhentos e noventa e um reais e setenta centavos),em favor da PESSOA JURÍDICA: COMERCIAL MENDONÇA LTDA Inscrita no CNPJ: 44.869.839/0001-36, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 122/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 427/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 31 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal