CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE JUÍNA-MT – COMDEMA

RESOLUÇÃO Nº 003/COMDEMA DE 29 DE AGOSTO DE 2023

“Dispõe sobre a exclusividade da Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL SAGRADA FAMÍLIA e dá outras providências

O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente de Juína-MT – COMDEMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.º 864/2006 e suas alterações;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente – COMDEMA- deliberar e controlar as ações relacionadas a política municipal de meio ambiente, bem como deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.019/2014 em seu Artigo 31 que assim dispõe: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”;

CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 13.019, de 31 julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias;

CONSIDERANDO a realização da reunião do dia 29/08/2023, com os Membros nomeados do Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1º- DECLARAR que a Entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO RURAL SAGRADA FAMÍLIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.842.842/0001-53, situada na Linha 03 S/N, Distrito de Terra Roxa, Juína-MT se apresenta como a única Associação atuante no segmento de fomento à produção rural e agropecuária no Distrito de Terra Roxa, no Município de Juína-MT.

Art. 2º - Esta resolução possui validade de 12 (doze) meses.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições ao contrário.

JUINA, 29 DE AGOSTO DE 2023.

Adalberto Rodrigues Junior

Presidente do COMDEMA