PORTARIA N° 332 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“Prorroga o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ao amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 239 de 26 de junho de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.263.”

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 239 de 26 de junho de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.263, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo ao amparo a Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1° - Resolve prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 239 de 26 de junho de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.263, por igual período, contados a partir do dia 28 de agosto de 2023, conforme permissivo no artigo 143 da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigência com sua publicação no átrio da Prefeitura, retroagindo os seus efeitos 28/08/2023e ratificada com a publicação na imprensa oficial.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 31 de agosto de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal