RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº59/2023

Processo: 073 /2023

Objeto Contratação de serviços de Consultoria pelo SEBRAE dos setores chaves para o desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº 013/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 58.581,00(cinqüenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Desen. Rural	Próprio	2036 - Manutenções e encargos da secretaria	423	3. 3. 90. 39	1.2.500	R$ 58.581,00
Valor Total: R$ 58.581,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 58.581,00(cinqüenta e oito mil e quinhentos e oitenta e um reais),em favor da PESSOA JURÍDICA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO PEQ.EMP. DO ESTADO DE MATO GROSSO Inscrito no CNPJ: 03.534.450/0001-52, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 013/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 430/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 31 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipa