RESOLUÇÃO DO CMDCA DE TORIXORÉU-MT Nº 008/2023

Súmula: Dispõe sobre a homologação de renúncia da Conselheira Tutelar Sra. DULCILENE SOARES SIQUEIRA CAETANO, delibera sobre a suplência de conselheiro tutelar e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) de Torixoréu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Municipal 1214, de 04 de abril de 2023, reuniu-se aos 31/08/2023 do mês de agosto do ano de 2.023, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, em sessão extraordinária para deliberar acerca da renúncia apresentada pela Conselheira Tutelar DULCILENE SOARES SIQUEIRA CAETANO, assim como sobre a sua suplência e outras providências, delibera pelo que segue:

CONSIDERANDO a renúncia apresentada na data de 29/08/2023, pela Sra. DULCILENE SOARES SIQUEIRA CAETANO, comunicando a renúncia do cargo de conselheira tutelar;

CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.015 de 2015, que em seu art. 21, inciso VII, traz como competência deste conselho as providências cabíveis para eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar municipal, sendo incumbido também pela chamada e posse de suplente;

CONSIDERANDO ainda a redação do art. 85 e s/s da referida lei que versa sobre a vacância do cargo de conselheiro no caso de renúncia (inciso I) e a competência do CMDCA para convocação de suplente (Art. 86);

CONDIDERANDO que a convocação do suplente deverá ser imediata, o qual deverá apresentar-se no prazo máximo de 03 (três) dias da convocação, sob pena de ser considerado desistente (art. 86, §3º);

CONSIDERANDO por fim, que deverá ser providenciado processo de seleção caso não haja pelo menos dois suplentes disponíveis para assumir eventuais vagas (art. 86, §1º),

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a renúncia da conselheira tutelar, senhora DULCILENE SOARES SIQUEIRA CAETANO, conforme renuncia encaminhada e assinada de livre e espontânea vontade, expressando a renúncia do Conselho Tutelar e não exercendo mais as atribuições de conselheira tutelar, para as quais foi eleita em nosso município.

Art. 2º. Em virtude da renúncia da Sra. DULCILENE SOARES SIQUEIRA CAETANO, e obedecendo a ordem de classificação nas eleições e legislação local, este conselho convoca o suplente imediato de conselheira tutelar, a senhora HELOIZA FREITAS SALES, para exercer a função de conselheira tutelar titular em nosso município.

Art. 3º. A Secretaria Executiva do CMDCA fica responsável por contatar imediatamente o suplente para que possa exercer suas funções no Conselho Tutelar, e em caso de recusa convocar imediatamente o próximo suplente da lista.

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Torixoréu-MT, 31/08/2023.

Pedro Hugo Brito Silva

Presidente do CMDCA