PORTARIA-PRE Nº 028/2023-PRE

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA CONTADORA DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA, DIRETORA EXECUTIVA DO PREVIARA – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ARAPUTANGA MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 76, § 1º, da Lei Municipal nº 636 de 03 de junho de 2005, e suas alterações.

CONSIDERANDO, o pedido de exoneração por oficio do Contador do Previara, e tendo em vista que o Previara não pode ficar sem um contador para exercer e assinar as atividades contábeis.

CONSIDERANDO, princípio da Economicidade, visto que o Previara não necessita de um Contador em horário integral para realização das atividades contábeis.

CONSIDERANDO, que o contador do Município dispõe de capacidade e disponibilidade, em horários não compatíveis com seu horário fixo de trabalho, para realização das atividades contábeis deste fundo previdenciário.

RESOLVE:

Artigo 1º: Nomear a Sra. JOSELAINE STEFANELLO MEQUIAS, CPF n. 630.xxx.xxx-34, CRC sob nº 9614/0-MT, servidora pública efetiva no Cargo de Contador da Prefeitura Municipal de Araputanga, para exercer as Funções de CONTABILIDADE do Previara – Fundo Municipal de Previdência Social, conforme Artigo 76, § 1º, da Lei Municipal nº 636 de 03 de junho de 2005, e suas alterações.

Artigo 2º: A servidora ora nomeada nos termos desta Portaria receberá pela função atribuída gratificação de 28,00% (vinte e oito por cento) sobre o vencimento base de efetivo no município, conforme Artigo 76, § 1º, da Lei Municipal nº 636 de 03 de junho de 2005, e suas alterações.

Artigo 3º: - A servidora hora nomeada não terá horário fixo de trabalho, tendo que comparecer na sede do Previara quando necessário ou disponível de forma a não afetar suas funções de origem na Prefeitura Municipal de Araputanga MT, sendo responsável por acompanhar, orientar, registrar, executar, assinar, bem como demais ações contábeis aplicadas ao Previara nos termos da legislação vigente.

Artigo 4º - As despesas desta Portaria correrão por conta do orçamento vigente do Previara em dotação específica.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 14/08/2023.

Artigo. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Sede do Fundo Municipal de Previdência Social de Araputanga MT – PREVIARA, aos 28 de Agosto de 2023.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva