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Pref. Novo Mundo

“Regulamenta a Lei Municipal nº 635 de 31 de agosto de 2023 e abre Crédito Suplementar por anulação parcial de dotações, para atender Folha de Pagamento de servidores, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotações existentes na LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluído na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, o valor de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), na seguinte funcional programática:

Gabinete do Prefeito – Procuradoria Jurídica

02.005.03.092.0024.2.008.3.1.90.11-00 (0053) R$ 50.000,00

Meta Financeira: R$ 50.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Gabinete do Prefeito – Controladoria Interna

02.006.04.125.0002.2.009.3.1.90.11-00 (0064) R$ 55.000,00

Meta Financeira: R$ 55.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Secretaria de Finanças – Departamento de Contabilidade

04.002.04.123.0002.2.122.3.1.90.11-00 (0163) R$ 70.000,00

Meta Financeira: R$ 70.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação e Fiscalização

04.003.04.129.0002.2.123.3.1.90.11-00 (0172) R$ 95.000,00

Meta Financeira: R$ 95.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Secretaria de Educação e Cultura – Fundeb 70%

05.006.12.365.0026.2.091.3.1.90.04-00 (0272) R$ 200.000,00

Meta Financeira: R$ 200.000,00

05.006.12.365.0026.2.091.3.1.90.11-00 (0273) R$ 400.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.40.107.000 – Recursos Oriundos do Fundeb 70%

Secretaria de Educação e Cultura – Departamento de Desporto e Lazer

05.007.27.812.0007.2.080.3.1.90.11-00 (0280) R$ 80.000,00

Meta Financeira: R$ 80.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Secretaria de Saúde – Gestão do SUS

06.001.10.122.0021.2.107.3.1.90.11-00 (0335) R$ 400.000,00

Meta Financeira: R$ 400.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.1002.000 – Recursos Próprios vinculados à Saúde

06.001.10.301.0016.2.042.3.1.90.11-00 (0396) R$ 100.000,00

Meta Financeira: R$ 100.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.6.21.000.000 – Recursos Fundo a Fundo Saúde - União

Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde: Vigilância em Saúde

06.005.10.305.0019.2.048.3.1.90.11-00 (0437) R$ 100.000,00

Meta Financeira: R$ 100.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.1002.000 – Recursos Próprios vinculados à Saúde

Secretaria de Transporte e Obras Públicas – Gabinete do Secretário

09.001.15.452.0010.2.131.3.3.90.39-00 (0681) R$ 70.000,00

Meta Financeira: R$ 70.000,00

Meta Física: Folha de pagamento de agosto ao 13º salário/2023

Fonte de recurso: 1.5.00.000.000 – Recursos Ordinários

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora aberto no artigo primeiro, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, das seguintes funcionais programáticas:

02.001.04.122.0002.2.003.3390.39-00 (0026)

50.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3390.30-00 (0023)

40.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3190.91-00 (0020)

2.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3390.92-00 (0028)

2.000,00

02.001.06.181.0025.2.135.3390.30-00 (0030)

4.900,00

02.001.06.181.0025.2.135.3390.39-00 (0031)

4.900,00

02.001.06.181.0025.2.135.3390.93-00 (0032)

18.900,00

02.002.24.131.0008.1.081.3390.39-00 (0035)

4.900,00

02.002.24.131.0008.1.081.4490.51-00 (0036)

2.900,00

02.002.24.131.0008.1.081.4490.52-00 (0037)

9.900,00

02.003.04.122.0002.2.007.3190.04-00 (0044)

2.900,00

02.003.04.122.0002.2.007.3390.39-00 (0046)

2.900,00

02.005.03.092.0024.2.008.3190.91-00 (0055)

4.900,00

02.005.03.092.0024.2.008.3390.34-00 (0058)

9.900,00

02.005.03.092.0024.2.008.3390.35-00 (0059)

24.900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3190.11-00 (0071)

14.900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3190.13-00 (0072)

4.900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3191.13-00 (0073)

4.900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3390.14-00 (0074)

1.900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3390.33-00 (0075)

900,00

02.006.04.422.0002.2.012.3390.39-00 (0076)

2.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3190.11-00 (0081)

40.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3190.92-00 (0083)

1.900,00

03.001.04.122.0002.2.015.3190.13-00 (0082)

20.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3191.92-00 (0086)

999,00

03.001.04.122.0002.2.015.3390.91-00 (0093)

9.999,00

03.002.04.128.0002.2.118.3390.39-00 (0101)

10.000,00

03.002.04.128.0002.2.119.3390.39-00 (0107)

35.000,00

03.002.04.128.0002.2.119.3390.40-00 (0108)

22.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3390.30-00 (0112)

9.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3390.40-00 (0114)

23.000,00

04.001.04.123.0002.1.011.4690.71-00 (0160)

420.000,00

04.001.04.123.0002.1.011.3290.21-00 (0159)

50.000,00

09.001.15.451.0009.1.056.4490.51-00 (0661)

185.00,00

09.001.15.451.0025.1.099.4490.51-00 (0666)

295.00,00

09.001.15.451.0025.1.101.4490.39-00 (0669)

95.000,00

09.001.15.451.0025.1.101.4490.51-00 (0670)

95.000,00

09.001.26.782.0012.1.112.4490.51-00 (0690)

79.000,00

09.001.15.451.0025.1.124.3390-39-00 (0671)

99.000,00

09.001.15.451.0025.1.124.4490.39-00 (0672)

99.000,00

09.001.15.452.0010.2.131.3390.30-00 (0679)

120.000,00

09.001.15.452.0010.2.131.3390.35-00 (0681)

19.900,00

09.001.26.782.0012.2.129.3390.39-00 (0708)

80.000,00

09.001.26.782.0012.2.129.3390.30-00 (0707)

75.322,00

TOTAL

1.620.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 31 de agosto de 2023.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal