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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 1012/2023

Altera dispositivos constantes na Portaria nº 1173/2023 que dispõe sobre a nomeação de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, de acordo com a Lei Municipal n.º 2.335, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; combinado com o estabelecido na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT., e suas alterações posteriores; em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.360, de 17 de janeiro de 2022, que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 008/CPPAD/2022 da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, que remete declarações de suspeições dos servidores públicos municipais Pâmela Rodrigues dos Santos e Ketty Ranne Alves Marques Ribeiro, em face da condução do(s) Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es) em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu;

Considerando a necessidade de alteração de dispositivos constantes na Portaria n.º 873/2022, especificamente na composição da Comissão que atua em Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es) que tramita(m) em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu ;

Considerando a necessidade da substituição de membro titular da Comissão Processante que atua respectivamente em Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es) que tramita(m) em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 1173/2022 que altera a redação do art. 1º da Portaria nº 873/2022 passa a vigorar com a seguinte redação, para atuação em Processo(s) Administrativo(s) Disciplinar(es) que tramita(m) em desfavor da servidora pública municipal Rhaymura Yasmym Gomes Abreu, Analista Tributária, Matrícula Funcional 4266:

“...........................................................................................................................................................

Art. 1º Nomear Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros: Palloma Moreira Alves, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 4264 – Presidente/GF, Caroline de Sousa Machado Duques, Técnica de Enfermagem, Matrícula Funcional 3382 – Membro/GF, Fernanda Pereira da Silva, Agente Comunitário de Saúde - ACS, Matrícula Funcional 4364 – Membro/GFe Dhyessica Lídia Tomé, Técnica de Laboratório, Matricula Funcional 4377 – Membro Suplente/GF,que sob a Presidência da primeira procederá aos trabalhos necessários.

...........................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de agosto de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal